Essa foi só a primeira medida do STF, houveram outras:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=446094
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442615&ori=1
Na prática, essas decisões transferiram aos estados a competência pela compra dos aparelhos.
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