Imposto de Renda

Não só concordo como acho que esse limite de 35k deveria ser aplicado aos FIIs ao que analisei por cima. Me corrijam se estou escrevendo besteira, mas parece que a cobrança de de IR em FIIs é definida por ato normativo de RF sem amparo legal. Tipo a isenção de imposto de importação em mercadorias até 100 dólares quando o destinatário é pessoa física. A RF na mão grande baixou para 50 dólares por ato normativo, legislando e restringindo direito previsto em lei formal. Essa eu já ganhei na justiça, com coisa julgada e uniformização de jurisprudência do TRF4.

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